Posso contribuir para o INSS morando no Exterior?

O Brasil possui acordo internacional previdenciário com diversos países, o que garante a aposentadoria no Brasil e no estrangeiro somando o tempo de contribuição no Brasil com o tempo de contribuição no Exterior.

Ocorre que o tempo de contribuição no exterior não aumenta o valor da aposentadoria brasileira, serve como cômputo para totalizar o mínimo que a lei exige para se aposentar.

Por isso, optar por contribuir para o INSS, mesmo morando no estrangeiro, é uma excelente opção para garantir uma aposentadoria mais atrativa no Brasil.

País Sem Acordo Com o Brasil

Há casos em que o país onde brasileiro mora não possui acordo internacional com o Brasil.

Sendo assim, não será possível somar o tempo de contribuição no estrangeiro com o tempo brasileiro, o que dificultará a aposentadoria brasileira.

Nessa situação, é imprescindível continuar contribuindo para o INSS, a fim de ter direito a todos os benefícios da Previdência Social do Brasil.

Forma de Contribuição 

A pergunta que não quer se calar: como devo contribuir?

Para contribuir para o INSS morando no exterior o brasileiro deve contribuir como segurado facultativo.

Mas nem sempre foi assim, pois a lei somente passou a permitir a contribuição de brasileiros residentes no exterior a partir de 01/07/2020, com a publicação do Decreto 10.410 da Presidência da República.

Antes disso, o brasileiro ficava restrito aos benefícios previstos no acordo internacional entre o Brasil e o país de residência.

E caso o país estrangeiro não tivesse acordo firmado com o Brasil, o brasileiro ficava totalmente desamparado em relação aos benefícios do INSS, pois, se não contribui, não é segurado. E se não é segurado, não tem direito aos benefícios da lei.

Mas agora, desde 01/07/2020, o brasileiro residente no exterior pode contribuir para o INSS como segurado facultativo e um mundo de possibilidades se abre para ele.

Direitos

O pagamento da contribuição previdenciária no Brasil garante uma renda ao contribuinte e a seus dependentes em casos como de auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e aposentadoria.

Para tanto, é necessário estar inscrito no INSS e ter suas contribuições em dia.

Para o segurado residente no exterior  precisar requerer algum benefício no Brasil, ele poderá constituir um procurador para representá-lo junto ao INSS.

Países Que Assinaram Acordo Internacional Previdenciário Com o Brasil

O Brasil mantém acordos internacionais com vários países, dentre eles citamos:

• Alemanha;

• Argentina;

• Bolívia;

• Bélgica;

• Cabo Verde;

• Canadá;

• Chile;

• Colombia;

• Coreia do Sul;

• Espanha;

• Estados Unidos;

• Equador;

• El Salvador;

• França;

• Grécia;

• Itália;

• India;

• Japão;

• Luxemburgo;

• Moçambique;

• Paraguai;

• Portugal;

• Peru;

• Quebec;

• Suíça;

• Uruguai.

Por terem acordo como Brasil, o tempo trabalhado nesses países pode ser trazido para o Brasil e contar como tempo de contribuição para obter a concessão da aposentadoria.

Ou então, o brasileiro poderá utilizar o tempo trabalhado no Brasil e levar para esses países, visando atingir o tempo mínimo daquele país para ter direito a aposentadoria estrangeira.

Aproveitamento do Tempo de Contribuição

Em se tratando de aproveitamento de tempo de contribuição, cabe registrar que o tempo levado para o estrangeiro não é diminuído do Brasil, nem tampouco o tempo trazido para cá não é reduzido do estrangeiro.

Assim, não há nenhum prejuízo para o segurado em somar os tempos de contribuição no Brasil e no estrangeiro.

Por fim, importa observar que cada acordo internacional tem sua especificidade. Isto é, existem acordos que garantem mais ou menos direitos do que outros.

Por isso, o segurado precisa conhecer as regras definidas no acordo em que o Brasil firmou com o país em que reside para saber dos seus direitos.

Na maioria dos acordos há previsão de concessão de aposentadoria por idade. Para saber se o segurado tem direito ao salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente é preciso analisar o acordo internacional celebrado entre o Brasil e o país estrangeiro.

Trabalho Permanente X Trabalho Temporário No Exterior

O brasileiro que mora fora do Brasil precisa saber se o país de residência possui acordo internacional assinado com o Brasil, para ter conhecimento dos seus direitos junto a Previdência Estrangeira e junto a Previdência Brasileira.

Tenho certeza de que você já está curioso em saber se o país onde mora possui ou não acordo com o Brasil.

Outra vantagem de conhecer o acordo que o país de residência tem com o Brasil é em relação ao trabalho no estrangeiro.

Trabalho Permanente

Quando o brasileiro que mora no exterior exercer um trabalho permanente e o país tiver acordo previdenciário com o Brasil, basta fazer a contribuição para a previdência estrangeira, que o Brasil aceitará esse tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Brasil.

Assim, neste caso, não é necessário contribuir para o INSS morando no exterior, a menos que ele queira aumentar o valor da aposentadoria brasileira, o que é recomendável.

Caso o brasileiro resida em um país que não há acordo com o Brasil, não é possível somar o tempo de trabalho nos dois países. Por isso, vale a pena contribuir como segurado facultativo.

Trabalho Temporário

Já para o brasileiro que exerce trabalho temporário no exterior, este pode solicitar a isenção da contribuição estrangeira por meio de um documento oficial do Brasil, chamado de Certificado de Deslocamento Temporário.

Esse certificado permite que o brasileiro contribua apenas  para a previdência do Brasil, ficando isento da contribuição previdenciária estrangeira. Mas, para tal, em regra, o brasileiro deve ter sido contrato por empresa brasileira para trabalhar temporariamente no estrangeiro.

Alguns países, a depender do acordo internacional assinado como Brasil, permite o certificado de deslocamento temporário para brasileiros que trabalham como autônomos no estrangeiro. Mas, essa não é a regra!

Sobre o certificado, saiba que  cada país estipula um limite de tempo para o trabalho temporário com isenção de contribuição para a previdência do país de residência. Portanto, se passar do tempo estabelecido para o deslocamento temporário, o brasileiro precisará regularizar sua situação no país em que mora.

Contribuição De Brasileiro Ilegal No Exterior

Brasileiros que se encontram ilegalmente no exterior também podem garantir seus direitos aos benefícios da previdência do Brasil. Ou seja, podem contribuir para o INSS.

Assim, mesmo estando no país estrangeiro como imigrante ilegal, o brasileiro poderá recolher o INSS com segurado facultativo.

Planejamento Previdenciário Internacional

O planejamento previdenciário é fundamental para brasileiros que residem no exterior e desejam manter seus direitos previdenciários no Brasil.

Este processo envolve uma série de considerações e etapas que devem ser cuidadosamente analisadas:

Avaliação da Situação Atual:

• Faça um levantamento do seu histórico contributivo no Brasil.

• Verifique se há períodos de contribuição no país onde reside atualmente.

• Analise os acordos internacionais existentes entre o Brasil e o país de residência.

Definição de Objetivos:

• Determine se deseja se aposentar no Brasil, no país atual de residência, ou manter opções em ambos.

• Estabeleça metas quanto ao valor desejado para a aposentadoria.

• Considere planos de retorno ao Brasil no futuro.

Análise das Opções de Contribuição:

• Compare as alíquotas e benefícios oferecidos pelo INSS e pelo sistema previdenciário do país de residência.

• Avalie a possibilidade de contribuir para ambos os sistemas simultaneamente.

• Considere opções de previdência privada complementar.

Consultoria Especializada:

• Busque orientação de um advogado previdenciário com experiência em casos internacionais.

• Considere a contratação de um contador para auxiliar nas questões fiscais relacionadas às contribuições.

• Processo de Inscrição e Contribuição como Segurado Facultativo

Para iniciar as contribuições ao INSS como residente no exterior, siga estes passos:

Inscrição no INSS:

• Caso ainda não possua, faça sua inscrição no INSS através do site oficial ou aplicativo Meu INSS.

• Mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados.

Escolha da Alíquota de Contribuição:

Existem duas opções de alíquota para segurados facultativos:

a) Alíquota de 20% sobre o salário de contribuição.

b) Alíquota de 11% sobre o salário mínimo (plano simplificado).

Avalie cuidadosamente qual opção é mais vantajosa para sua situação.

Emissão da Guia de Pagamento:

• Acesse o sistema do INSS para gerar a Guia da Previdência Social (GPS).

• A emissão pode ser feita mensalmente ou para períodos mais longos, conforme sua preferência.

Realização do Pagamento:

• O pagamento pode ser feito por diversos meios, incluindo transferência bancária internacional.

• Verifique com seu banco no exterior as melhores opções para realizar transferências para o Brasil.

• Fique atento às taxas de câmbio e custos de transferência internacional.

Comprovação e Acompanhamento:

• Guarde todos os comprovantes de pagamento.

• Acompanhe regularmente seu extrato previdenciário no portal Meu INSS para garantir que as contribuições estão sendo corretamente registradas.

Desafios e Considerações Especiais

Flutuações Cambiais:

• As contribuições são feitas em reais, o que pode resultar em variações significativas dependendo da cotação da moeda brasileira.

• Considere estratégias para lidar com essas flutuações, como contribuições em períodos de câmbio favorável.

Dupla Tributação:

• Verifique se existe acordo para evitar dupla tributação entre o Brasil e o país de residência.

• Consulte um especialista fiscal para entender as implicações tributárias das contribuições ao INSS brasileiro.

Manutenção da Qualidade de Segurado:

• Esteja ciente dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

• Evite perder direitos por falta de contribuições regulares.

Acesso a Serviços e Benefícios:

• Entenda como solicitar benefícios estando no exterior.

• Familiarize-se com os procedimentos de perícia médica e outros requisitos para benefícios específicos.

Atualização Constante:

• Mantenha-se informado sobre mudanças na legislação previdenciária brasileira.

• Acompanhe possíveis alterações nos acordos internacionais de previdência.

Benefícios Adicionais da Contribuição ao INSS

Além da aposentadoria, a contribuição ao INSS como residente no exterior pode garantir outros benefícios importantes:

Auxílio-Doença:

• Proteção financeira em caso de incapacidade temporária para o trabalho.

• Importante para quem trabalha como autônomo ou em países sem proteção similar.

Salário-Maternidade:

• Benefício para mães em caso de nascimento ou adoção.

• Pode ser especialmente relevante em países com legislação menos favorável nesse aspecto.

Pensão por Morte:

• Garante proteção aos dependentes em caso de falecimento do segurado.

• Pode ser um complemento importante à previdência do país de residência.

Auxílio-Reclusão:

• Benefício para dependentes em caso de prisão do segurado.

• Embora menos comum, pode ser uma proteção adicional para a família.

Estratégias de Longo Prazo

Diversificação Previdenciária:

• Considere contribuir para sistemas previdenciários de múltiplos países, se possível.

• Avalie opções de previdência privada internacional como complemento.

Planejamento de Retorno:

Se planeja retornar ao Brasil, mantenha contribuições regulares para facilitar a reintegração ao sistema previdenciário brasileiro.

Acompanhamento de Mudanças Legislativas:

• Fique atento a reformas previdenciárias tanto no Brasil quanto no país de residência.

• Ajuste seu planejamento conforme necessário.

Revisão Periódica do Planejamento:

• Reavalie seu plano previdenciário regularmente, considerando mudanças em sua situação pessoal e financeira.

• Considere consultas anuais com especialistas para otimizar sua estratégia.

Conclusão

Fique atento ao que diz o Acordo Internacional firmado entre o Brasil e o país que você reside.

Assim, você saberá quais são seus direitos no estrangeiro e no Brasil, e saberá se seu tempo de trabalho no exterior poderá ser aproveitado para se aposentar no Brasil, bem como seu tempo de trabalho no Brasil poderá ser aproveitado para se aposentar no exterior.

Além disso, poderá saber se precisará contribuir para a previdência brasileira ou não, caso um dia queira se aposentar.

Bem como, poderá fazer um planejamento previdenciário para programar sua aposentadoria e até elevar o valor do seu benefício.

Contribuir para o INSS enquanto reside no exterior é uma decisão complexa que requer cuidadoso planejamento e consideração de diversos fatores.

Embora possa parecer um processo desafiador, os benefícios potenciais em termos de segurança previdenciária e flexibilidade futura podem ser significativos.

É fundamental manter-se informado, buscar orientação especializada e revisar regularmente seu planejamento previdenciário.

Com a abordagem correta, brasileiros residentes no exterior podem garantir uma aposentadoria mais segura e tranquila, seja no Brasil ou em qualquer outro lugar do mundo.

Lembre-se de que cada situação é única, e o que funciona para uma pessoa pode não ser ideal para outra. Portanto, sempre considere suas circunstâncias individuais ao tomar decisões sobre contribuições previdenciárias internacionais.

Recomendamos contratar um advogado especializado em Direito Previdenciário. Isso fará toda a diferença, pois ele já conhece o caminho da pedras.

Conhecimento é tudo!