A REFORMA DA PREVIDÊNCIA EXCLUIU O MENOR SOB GUARDA DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE

Este artigo foi elaborado pela Dra. Janaine Zanotti (OAB/ES 16.977), advogada especialista em Direito Previdenciário, para orientar famílias que enfrentam a situação dolorosa de perder o responsável pelo sustento de uma criança sob guarda judicial. Perder quem cuidava do menor já é uma tragédia; descobrir que o INSS negou o benefício é mais um golpe difícil de suportar. A boa notícia é que o direito existe, está consolidado nos tribunais superiores, e com os documentos corretos e o suporte jurídico adequado é possível garantir a proteção previdenciária que esse menor merece.

O que é Pensão por Morte e Quem São os Dependentes pelo INSS

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que faleceu, seja ele empregado com carteira assinada, contribuinte individual (autônomo), MEI, funcionário público vinculado ao RGPS ou qualquer outro segurado do Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é substituir a renda que o falecido provia à sua família.

A legislação previdenciária divide os dependentes em três classes, com preferência de uma sobre a outra:

• 1ª classe: cônjuge, companheiro(a), filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência intelectual/mental/grave.
• 2ª classe: pais do segurado falecido.
• 3ª classe: irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência intelectual/mental/grave.

A questão central deste artigo é: onde entra o menor sob guarda judicial nessa classificação? Ele não é filho biológico nem adotado — é uma criança que vive sob os cuidados do segurado por força de uma decisão judicial de guarda. E é exatamente aí que surgem o conflito legal e a negativa sistemática do INSS.

A Controvérsia Legal: Lei 9.528/97 e o Retrocesso na Proteção do Menor

Antes de 1997, a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), em seu artigo 16, §2°, previa expressamente que o menor sob guarda judicial era equiparado a filho para fins previdenciários, sendo, portanto, dependente de 1ª classe do segurado guardião.

Em 1997, a Lei 9.528/97 alterou a redação do §2° do art. 16 da Lei 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes equiparados a filho. A nova redação passou a mencionar apenas o menor sob tutela, excluindo a guarda judicial. Foi um retrocesso legislativo significativo na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Com base nessa alteração, o INSS passou a negar sistematicamente o pedido de pensão por morte feito em nome do menor sob guarda judicial, aplicando literalmente a norma previdenciária sem considerar o conjunto do ordenamento jurídico brasileiro — especialmente a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Essa negativa gerou décadas de litígio judicial, com famílias precisando recorrer à Justiça para garantir um benefício que, do ponto de vista constitucional e da proteção integral da criança, jamais deveria ter sido negado.

A Tese do STJ: REsp 1.411.258/RS e a Virada Jurisprudencial

O Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia de forma definitiva. No julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos (o que vincula os demais tribunais ao entendimento fixado), a Corte Especial estabeleceu a seguinte tese, em 2016:

O fundamento central da decisão é o art. 33, §3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe: “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.” O STJ concluiu que o ECA, por ser norma especial voltada à proteção integral da criança, prevalece sobre a norma geral previdenciária da Lei 8.213/91 — mesmo após a alteração de 1997.

Além disso, o Tribunal destacou que a retirada do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários fere o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, entre outros direitos, a proteção e a previdência social.

Em 2022, o entendimento foi novamente reafirmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.898.619/SC, consolidando ainda mais a tese e pacificando a matéria em favor do menor sob guarda.

Guarda, Tutela e Adoção: Diferenças que Mudam Tudo no INSS

É fundamental entender a diferença entre esses três institutos do Direito de Família, pois cada um tem tratamento diferente perante o INSS — ao menos na via administrativa:

Como se vê, o menor sob tutela e o menor adotado têm reconhecimento automático pelo INSS na via administrativa. Já o menor sob guarda judicial — mesmo sendo o caso mais comum e frequentemente o que envolve maior dependência econômica — é sistematicamente rejeitado pelo instituto, obrigando as famílias a buscar a via recursal ou judicial para fazer valer o direito reconhecido pelo STJ.

Como Requerer ao INSS: O Pedido Administrativo e a Negativa Esperada

O primeiro passo é protocolar o requerimento administrativo junto ao INSS — seja pelo site Meu INSS (meu.inss.gov.br), pelo aplicativo ou por uma agência da Previdência Social. Embora a negativa na via administrativa seja quase certa, o pedido administrativo prévio é necessário por duas razões:

• É condição necessária para o pagamento de atrasados a partir da data de entrada do requerimento (DER), e não apenas da data do ajuizamento da ação;
• É exigência do Judiciário para demonstrar que houve negativa administrativa antes da ação judicial (interesse de agir).

Para protocolar o requerimento de Pensão por Morte em favor do menor sob guarda, apresente os seguintes documentos:

• Certidão de Óbito do segurado falecido (instituidor da pensão)
• Documentos do segurado que comprovem sua qualidade de segurado do INSS (CTPS, carnês de contribuição, extrato do CNIS)
• Termo de Guarda Judicial ou Decisão Judicial que deferiu a guarda, devidamente transitada em julgado
• Certidão de Nascimento do menor sob guarda
• RG e CPF do menor (ou certidão de nascimento, que já serve para ambos até certa idade)
• Comprovante de dependência econômica do menor em relação ao segurado falecido (contas, matrículas escolares, declarações de IR, recibos, fotos, etc.)
• Documentos do representante legal que acompanhará o menor (RG, CPF, comprovante de residência)

O INSS irá analisar o requerimento e, na quase totalidade dos casos, emitirá uma carta de indeferimento, fundamentando a negativa na alteração promovida pela Lei 9.528/97 ao art. 16 §2° da Lei 8.213/91. É importante guardar essa carta: ela é o documento que abrirá o caminho para os próximos passos.

Recurso ao CRPS: O Caminho Administrativo Pós-Negativa

Após a negativa do INSS, a família tem o direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é o órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos em matéria previdenciária na esfera administrativa.

O prazo para recorrer ao CRPS é de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de indeferimento. O recurso deve ser apresentado em formulário próprio disponível nas agências do INSS, acompanhado das razões de recurso e dos documentos pertinentes.

No recurso, é fundamental citar expressamente a tese fixada pelo STJ no REsp 1.411.258/RS (julgado sob o rito dos repetitivos), o art. 33, §3° do ECA e o art. 227 da CF/88. O CRPS tem julgado favoravelmente esses recursos em muitos casos, especialmente após a consolidação da jurisprudência do STJ.

Porém, se o CRPS também mantiver a negativa, ou se a família preferir uma solução mais célere e com maior segurança jurídica, o caminho ideal é o ajuizamento de ação no Juizado Especial Federal (JEF).

Ação no JEF: Como Funciona e Quais os Valores Envolvidos em 2026

O Juizado Especial Federal (JEF) é a via judicial mais adequada para casos previdenciários. Trata-se de um rito mais célere, sem necessidade de pagamento de custas judiciais (para o cidadão que vai buscar o benefício) e com procedimento simplificado. A competência do JEF vai até 60 salários mínimos, o que em 2026 corresponde a R$ 97.320,00 (60 × R$ 1.621,00).

Para entender o impacto financeiro, veja um exemplo prático:

A pensão por morte em si não tem valor fixo tabelado: é calculada com base na média dos salários de contribuição do segurado falecido, podendo variar entre um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) e o teto do RGPS (R$ 8.475,55 em 2026). A partir de 2020, com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), a pensão por morte passou a ser paga como uma cota familiar, sendo que o percentual base é de 50% do benefício que o segurado recebia ou teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%.

No caso de apenas um dependente (o menor sob guarda), a pensão seria de 60% do benefício base. Havendo cônjuge e o menor, 70%, e assim por diante — sempre lembrando que todos os dependentes de 1ª classe concorrem em igualdade de condições, dividindo o valor entre si conforme as cotas.

Documentos Necessários: Checklist Completo

Para instruir adequadamente tanto o requerimento administrativo quanto a eventual ação judicial, organize os documentos abaixo com antecedência:

O Papel Essencial do Advogado Previdenciarista

Embora os Juizados Especiais Federais permitam que a parte atue sem advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.440,00 em 2026), casos envolvendo menores sob guarda têm peculiaridades jurídicas e documentais que tornam a assessoria advocatícia altamente recomendável. Entre as vantagens de contar com um advogado especialista em Direito Previdenciário:

• Análise prévia da documentação e identificação de lacunas antes de protocolar o pedido administrativo;
• Elaboração de recurso fundamentado ao CRPS, com citação precisa da tese repetitiva do STJ;
• Ajuizamento da ação judicial com pedido de tutela de urgência (liminar), que pode garantir o pagamento do benefício enquanto o processo tramita;
• Acompanhamento da instrução do processo, requisição de documentos do INSS e participação na audiência de conciliação;
• Cálculo correto dos atrasados (parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo), acrescidos de juros e correção monetária;
• Representação em grau de recurso perante a Turma Recursal, se necessário.

A experiência prática demonstra que processos conduzidos por advogados especializados têm taxa de êxito significativamente maior e tendem a ser resolvidos mais rapidamente, inclusive com concessão de tutelas de urgência que garantem o recebimento imediato do benefício.

Perguntas Frequentes

1. O INSS vai negar o pedido de pensão por morte do menor sob guarda mesmo com a decisão do STJ?

Sim, na imensa maioria dos casos o INSS mantém a negativa na via administrativa, pois opera com base na literalidade da Lei 9.528/97 que alterou o art. 16 §2° da Lei 8.213/91. O instituto não aplica automaticamente a tese do STJ no balcão de atendimento. Por isso, é muito provável que você precise recorrer ao CRPS ou ingressar com ação no JEF. Isso não significa que o direito não existe — significa apenas que ele precisará ser reconhecido na via recursal ou judicial, onde as chances de êxito são muito altas dado o entendimento pacificado do STJ.

2. Existe prazo para pedir a pensão por morte do menor sob guarda?

O menor tem direito à pensão enquanto tiver menos de 21 anos de idade (ou se for inválido, sem limite de idade). Quanto ao requerimento em si, não há prazo de prescrição para pedir o benefício, mas há impacto financeiro importante: o INSS só paga os atrasados a partir da data de entrada do requerimento (DER) ou da data do óbito (se o requerimento for feito em até 90 dias do falecimento, em certos casos). Quanto antes for feito o pedido, menos parcelas serão perdidas. Não deixe para depois.

3. E se o segurado falecido não tinha carteira assinada? MEI ou autônomo também geram pensão por morte?

Sim, desde que o segurado estivesse em dia com suas contribuições ao INSS. Um MEI que pagava sua guia de R$ 81,05 por mês (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026) era segurado do RGPS e seus dependentes — incluindo o menor sob guarda — têm direito à pensão por morte. O mesmo vale para o contribuinte individual (autônomo), o trabalhador rural e demais categorias. O ponto crítico é verificar se havia qualidade de segurado na data do óbito, o que requer análise do extrato de contribuições (CNIS).

4. O menor sob guarda perde o direito à pensão se a guarda terminar ou se ele completar 21 anos?

Sim, o benefício tem características de temporalidade. A pensão por morte do menor sob guarda cessará nas seguintes hipóteses: quando o menor completar 21 anos de idade (salvo se for inválido ou tiver deficiência grave, caso em que o benefício é vitalício); quando a guarda judicial for encerrada por decisão judicial; quando o menor for emancipado. Por isso, é importante que a família — desde o início — busque rapidamente o reconhecimento do benefício, pois o tempo corre em desfavor do menor que está crescendo.

5. Se o menor já recebe pensão alimentícia do pai biológico, isso impede o direito à pensão por morte do guardião?

Não. O recebimento de pensão alimentícia dos pais biológicos não impede o menor de receber a pensão por morte do segurado que exercia a guarda judicial. São prestações de naturezas distintas — uma é obrigação alimentar do direito de família, a outra é benefício previdenciário decorrente de uma relação de dependência com o segurado falecido. O STJ e os Juizados Especiais Federais reconhecem o direito à cumulação, especialmente quando comprovada a dependência econômica do menor em relação ao guardião.