APOSENTADOS POR INVALIDEZ QUE DEPENDEM DE TERCEIROS PODEM REQUERER ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE SUA APOSENTADORIA

Este artigo foi elaborado pela Dra. Janaine Zanotti (OAB/ES 16.977), advogada especialista em Direito Previdenciário, com o objetivo de orientar segurados do INSS e seus familiares sobre um dos acréscimos mais importantes — e frequentemente desconhecidos — do sistema previdenciário brasileiro: o adicional de 25% para quem se encontra em estado de grande invalidez. Aqui você encontrará a base legal, os critérios de concessão, os valores atualizados para 2026, o impacto no Imposto de Renda e o caminho para requerer administrativamente esse direito.

O que é o acréscimo de 25% e qual é a base legal?

O adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente — antiga aposentadoria por invalidez — está previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e regulamentado pelo art. 44 do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). O dispositivo determina:

“O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”

O parágrafo único do mesmo artigo esclarece que esse acréscimo é devido mesmo que o valor resultante ultrapasse o teto máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em 2026, o teto do RGPS é de R$ 8.475,55. Com o acréscimo de 25%, o benefício pode chegar a R$ 10.196,76 — superando legalmente o limite ordinário.

A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022 e seus anexos detalham os procedimentos administrativos para a concessão, incluindo os critérios de avaliação médico-pericial e a documentação exigida.

O que é “grande invalidez” e quem tem direito ao adicional?

A legislação não emprega a expressão “grande invalidez” diretamente, mas esse conceito jurídico e médico é amplamente utilizado pela doutrina e pela jurisprudência para designar a condição do segurado que, além de ser totalmente incapaz para o trabalho, necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades básicas da vida diária.

As atividades básicas que justificam o reconhecimento da grande invalidez incluem, exemplificativamente:

• Higiene pessoal (banho, escovação, uso do sanitário);
• Alimentação (não consegue se alimentar sozinho);
• Locomoção dentro de casa ou na cama;
• Vestuário (vestir-se e despir-se);
• Comunicação básica em casos de comprometimento cognitivo grave;
• Administração de medicamentos essenciais à sobrevivência.

O INSS avalia essas condições por meio de perícia médica federal. Os peritos utilizam instrumentos internacionalmente reconhecidos, como a Escala de Barthel e a Medida de Independência Funcional (MIF), para quantificar o grau de dependência do segurado. Condições frequentemente associadas ao reconhecimento da grande invalidez incluem:

• Tetraplegia ou paraplegia grave;
• Acidente Vascular Cerebral (AVC) com sequelas neurológicas severas;
• Demências avançadas (Alzheimer em estágio moderado a grave);
• Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);
• Lesões medulares com comprometimento de funções vitais;
• Cegueira bilateral associada a outras incapacidades;
• Sequelas graves de doenças oncológicas ou neurológicas progressivas.

Atenção: a simples concessão de aposentadoria por incapacidade permanente não gera automaticamente o direito ao acréscimo de 25%. É necessário que a condição de dependência de terceiros seja reconhecida expressamente — seja na concessão inicial, seja por meio de revisão posterior.

Valores do acréscimo em 2026: exemplos práticos

Para facilitar a compreensão, veja na tabela abaixo como o adicional impacta diferentes faixas de benefício, considerando os valores vigentes em 2026:

O adicional é calculado sempre sobre o valor integral da aposentadoria por incapacidade permanente, antes de qualquer desconto. Por expressa previsão legal, o total com o acréscimo não está limitado ao teto do RGPS, conforme o parágrafo único do art. 45 da Lei 8.213/1991.

Como solicitar administrativamente: passo a passo

O pedido de reconhecimento do acréscimo de 25% pode ser feito de duas formas: na concessão inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, ou posteriormente, por meio de requerimento de revisão. Veja o passo a passo:

1. Reúna a documentação médica: laudos atualizados, relatórios de internação, exames de imagem, prontuários hospitalares e qualquer documento que comprove a condição de dependência de terceiros para atividades básicas. Quanto mais detalhado o laudo do médico assistente, maior a probabilidade de sucesso na perícia.
2. Agende a perícia médica pelo Meu INSS: acesse o portal meu.inss.gov.br ou ligue para o número 135. Selecione a opção correspondente à revisão do benefício ou à solicitação do acréscimo de 25%.
3. Compareça à perícia com acompanhante: a presença de familiar ou cuidador que possa relatar a rotina de cuidados ao perito é fundamental. Leve uma declaração escrita do cuidador descrevendo as atividades das quais o segurado necessita de auxílio.
4. Apresente o laudo do médico assistente com linguagem funcional: o laudo deve descrever, em termos concretos, quais atividades o segurado não consegue realizar sozinho — e não apenas o diagnóstico clínico. Inclua o CID, o prognóstico e a estimativa de dependência.
5. Acompanhe o resultado pelo Meu INSS: o INSS tem prazo de até 45 dias para concluir a análise. Em caso de indeferimento, é possível interpor recurso administrativo junto às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias.
6. Em caso de negativa injusta, busque a via judicial: dependendo do valor envolvido, a ação pode ser ajuizada nos Juizados Especiais Federais (JEF), cuja competência se estende a causas de até R$ 97.320,00 (60 salários mínimos em 2026), sem necessidade de advogado — embora a assistência jurídica especializada seja altamente recomendada para maximizar as chances de êxito.

A extensão para outras aposentadorias: o REsp 1.720.805/RJ do STJ

Um dos temas mais relevantes e debatidos nos últimos anos é a possibilidade de extensão do acréscimo de 25% para modalidades de aposentadoria diversas da aposentadoria por incapacidade permanente. O ponto de partida foi o julgamento do Recurso Especial n.º 1.720.805/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse julgamento, o STJ reconheceu que o adicional de 25% pode ser concedido a segurados aposentados por outras modalidades — como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial — desde que, após a concessão do benefício, o segurado passe a depender de assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária. O fundamento é principiológico: negar o acréscimo a esses segurados configuraria violação ao princípio da isonomia e ao caráter protetivo do sistema previdenciário.

O raciocínio do STJ é simples e poderoso: a lei vincula o direito ao adicional à situação de fato — a necessidade de cuidados permanentes —, não à modalidade de aposentadoria. Um aposentado por idade que, anos depois, sofre um AVC grave e passa a necessitar de cuidado integral encontra-se em situação idêntica àquele que obteve a aposentadoria por incapacidade permanente com grande invalidez.

Importante: embora o STJ tenha reconhecido esse direito, o INSS ainda não implementou administrativamente a extensão de forma ampla. Na prática, muitos segurados precisam recorrer à via judicial para obter o acréscimo nas outras modalidades de aposentadoria. A jurisprudência continua em evolução, e há decisões favoráveis em diversas regiões do país. Consultar um advogado previdenciário é essencial para avaliar as chances de êxito em cada caso concreto.

Impacto no Imposto de Renda: o adicional é tributável?

Este é um ponto que gera muita dúvida entre os beneficiários. A resposta envolve distinguir dois aspectos:

1. Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) e IR: Os rendimentos de aposentadoria por incapacidade permanente são isentos de Imposto de Renda para maiores de 65 anos, conforme o art. 6º, XIV e XV, da Lei n.º 7.713/1988. Para segurados com menos de 65 anos, aplicam-se as regras gerais de tributação, incluindo a tabela progressiva do IR.

2. O acréscimo de 25% integra o benefício para fins de IR: Segundo o entendimento predominante da Receita Federal e da jurisprudência, o adicional de 25% compõe a renda do benefício previdenciário e segue o mesmo tratamento fiscal do benefício principal. Assim:

• Se o benefício principal é isento (por doença grave ou por isenção de maiores de 65 anos), o acréscimo de 25% também será isento;
• Se o benefício principal é tributável (segurado com menos de 65 anos sem doença que gere isenção específica), o acréscimo de 25% também integra a base de cálculo do IR.

Vale lembrar que o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 prevê isenção de IR para portadores de diversas doenças graves, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, alienação mental, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave, esclerose múltipla, entre outras. Muitos segurados que fazem jus ao adicional de 25% também enquadram-se nessas hipóteses de isenção, o que torna a análise individualizada imprescindível.

Comprovação médica: o que o laudo precisa conter

A comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiros é o elemento mais crítico do requerimento. Um laudo médico mal elaborado pode resultar em indeferimento mesmo quando o segurado realmente tem direito ao acréscimo. Para maximizar as chances de deferimento, o laudo do médico assistente deve conter:

• Identificação completa do paciente e do médico (CRM, especialidade);
• Diagnóstico clínico com CID-10 e descrição detalhada da evolução da doença ou lesão;
• Descrição funcional das atividades que o paciente não consegue realizar sem auxílio (higiene, alimentação, locomoção, vestuário, comunicação);
• Prognóstico: indicar se a condição é permanente, progressiva ou reversível;
• Frequência e intensidade da necessidade de cuidados — idealmente indicando que o cuidado é contínuo (24 horas) ou durante a maior parte do dia;
• Referência a escalas funcionais utilizadas, como Barthel, MIF ou equivalentes;
• Exames complementares que embasem as conclusões clínicas (laudos de imagem, eletroneuromiografia, laudos de especialistas).

Além do laudo médico, é altamente recomendável apresentar uma declaração do cuidador ou familiar descrevendo a rotina diária de cuidados, com especificação das atividades realizadas em auxílio ao segurado. Esse documento, embora não tenha valor probatório isolado, reforça o contexto apresentado pelo laudo médico perante o perito do INSS.

Perguntas Frequentes

O adicional de 25% é permanente ou pode ser revisado pelo INSS?

O acréscimo de 25% tem natureza acessória ao benefício principal e acompanha o mesmo regime de revisão. O INSS pode, em princípio, convocar o beneficiário para nova perícia médica de acompanhamento. Na prática, quando a condição incapacitante é claramente permanente e irreversível — como tetraplegia ou demência avançada —, o INSS costuma conceder o benefício com caráter definitivo, dispensando revisões periódicas. Caso o segurado seja convocado para perícia e a condição tenha se mantido ou agravado, o direito é preservado. Se houver melhora significativa que elimine a dependência de terceiros, o adicional pode ser cessado. Toda convocação para revisão deve ser acompanhada por advogado previdenciário.

Quem recebe BPC/LOAS também tem direito ao adicional de 25%?

Não. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), regulado pela Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), é um benefício assistencial — não previdenciário — destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O art. 45 da Lei 8.213/1991, que prevê o acréscimo de 25%, aplica-se exclusivamente aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, aos segurados que contribuíram para o INSS. O BPC não admite o adicional. Beneficiários do BPC que necessitam de cuidados permanentes podem buscar outros mecanismos de proteção social, como o Programa de Atenção Domiciliar do SUS ou benefícios municipais/estaduais.

O acréscimo de 25% é transmitido aos dependentes em caso de falecimento do segurado?

Não. O adicional de 25% tem natureza personalíssima, ou seja, existe exclusivamente em razão da condição pessoal de dependência do segurado. Em caso de falecimento, o benefício de pensão por morte é calculado sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente sem o acréscimo de 25%, conforme pacificado pelo STJ. Isso significa que os dependentes receberão a pensão calculada sobre o benefício original, sem o adicional que era exclusivo do titular. Esse entendimento está consolidado no art. 75 da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais.

Posso pedir o adicional de 25% se já recebi aposentadoria por idade e depois desenvolvi uma incapacidade grave?

Sim, com base na tese firmada pelo STJ no REsp 1.720.805/RJ, é possível pleitear o acréscimo de 25% mesmo para quem recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial, desde que a condição de grande invalidez — necessidade de assistência permanente de terceiros — tenha se instalado após a concessão do benefício. O caminho mais seguro, na situação atual, é a via judicial, pois o INSS ainda não concede esse acréscimo administrativamente para modalidades diferentes da aposentadoria por incapacidade permanente. A consulta a um advogado previdenciário é indispensável para avaliar a viabilidade do caso, reunir a documentação adequada e ingressar com a ação no foro correto.

O acréscimo de 25% conta para o cálculo do 13º salário e das férias?

Sim. O adicional de 25% integra o valor da renda mensal do benefício (RMB) para todos os efeitos legais, incluindo o cálculo do décimo terceiro salário previdenciário (gratificação natalina) previsto no art. 40 da Lei 8.213/1991. Portanto, o beneficiário que recebe, por exemplo, R$ 10.196,76 mensais (teto com o acréscimo) também receberá o 13º salário sobre esse valor integral. Não há previsão legal de exclusão do adicional para fins de gratificação natalina.