A aposentadoria da pessoa com deficiência é um direito fundamental, assegurado pela Lei Complementar 142/2013, que visa proteger e garantir uma vida digna para aqueles que enfrentam barreiras adicionais no mercado de trabalho devido a suas condições.

Este guia completo tem como objetivo fornecer informações detalhadas e atualizadas sobre os requisitos, documentos necessários, o processo para requerer esse benefício e as nuances que surgem com novas categorias de deficiência, jurisprudências relevantes e a atuação do INSS.

Definição Legal de Pessoa com Deficiência

É crucial entender quem é considerado pessoa com deficiência perante a lei.

De acordo com o Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Tipos de Aposentadoria para Pessoas com Deficiência

Existem duas modalidades principais de aposentadoria para pessoas com deficiência:

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Permite a aposentadoria com um tempo de contribuição reduzido, variando conforme o grau da deficiência.

• Aposentadoria por Idade: Possibilita a aposentadoria com idade reduzida, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Requisitos para Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a pessoa com deficiência deve cumprir os seguintes requisitos:

• Carência: Mínimo de 180 meses (15 anos) de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

• Tempo de Contribuição:

• • Deficiência Grave: 20 anos para mulheres e 25 anos para homens.
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  • Deficiência Moderada: 24 anos para mulheres e 29 anos para homens.
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  • Deficiência Leve: 28 anos para mulheres e 33 anos para homens.

Requisitos para Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade para pessoas com deficiência exige:

• Idade Mínima: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

• Tempo de Contribuição: 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.

• Comprovação da Deficiência: A deficiência deve ser comprovada por meio de avaliação médica e funcional realizada por peritos do INSS no momento do requerimento.

Como Comprovar a Deficiência

A comprovação da deficiência é um passo crucial no processo de solicitação da aposentadoria. É necessário apresentar documentos como:

• Laudos médicos

• Atestados

• Exames clínicos

• Relatórios multidisciplinares

• Outros documentos que evidenciem a condição e o período em que ela se manifestou.

O INSS realizará uma avaliação biopsicossocial para determinar o grau da deficiência e verificar se ela impede a participação plena e efetiva na sociedade. Essa avaliação considera aspectos sociais, ambientais e pessoais, além dos fatores de saúde.

Documentação Necessária para Solicitar a Aposentadoria

Ao requerer a aposentadoria, é fundamental apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH)

• CPF

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

• Carnês de contribuição (para contribuintes individuais)

• Comprovantes de pagamento ao INSS

• Documentos que comprovem a deficiência (laudos, exames, atestados, etc.)

• Atestado médico com o CID (Código Internacional de Doenças)

Cálculo do Valor da Aposentadoria

O cálculo do valor da aposentadoria varia conforme a modalidade:

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição: A média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 é utilizada, aplicando-se 100% dessa média. O fator previdenciário pode ser aplicado se for mais vantajoso para o segurado.

• Aposentadoria por Idade: O cálculo é feito com base em 70% do salário de benefício, acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições mensais, até o limite de 30%.

Processo de Solicitação da Aposentadoria

O processo de solicitação pode ser feito de duas formas:

• Online: Através do portal Meu INSS, onde é possível realizar o requerimento e agendar o comparecimento a uma unidade do INSS.

• Presencial: Comparecendo diretamente a uma agência do INSS com todos os documentos necessários.

É recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e aumentar as chances de aprovação do benefício.

A Importância do Planejamento Previdenciário

O planejamento previdenciário é essencial para garantir uma aposentadoria tranquila e segura.

Ele envolve a análise do histórico contributivo, a simulação de diferentes cenários e a identificação das melhores estratégias para maximizar o valor do benefício.

Para pessoas com deficiência, o planejamento previdenciário é ainda mais importante, pois permite identificar o momento ideal para se aposentar e garantir que todos os requisitos sejam cumpridos.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência após a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência de 2019 trouxe algumas mudanças nas regras de aposentadoria, mas as regras para pessoas com deficiência foram mantidas, garantindo a continuidade dos direitos adquiridos.

É importante estar atento às novas regras e buscar informações atualizadas para garantir o melhor benefício possível.

Benefícios Adicionais e Direitos da Pessoa com Deficiência

Além da aposentadoria, a pessoa com deficiência tem direito a outros benefícios e serviços, como:

• Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Isenção de Imposto de Renda

• Passe Livre em transportes públicos

• Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados

• Acesso a programas de inclusão e reabilitação profissional

O Papel do Advogado Especializado em Direito Previdenciário

Contratar um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença no processo de solicitação da aposentadoria.

O advogado poderá:

• Analisar o caso e identificar os melhores caminhos para a concessão do benefício

• Reunir a documentação necessária

• Representar o segurado perante o INSS

• Entrar com ações judiciais, se necessário

• Garantir que todos os direitos sejam respeitados

Novas Categorias de Deficiência e a Atuação do INSS

Com o avanço da medicina e a maior conscientização sobre diferentes condições, novas categorias de deficiência têm sido reconhecidas, como:

Transtorno do Espectro Autista (TEA): O autismo é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012).

O INSS tem se adaptado para avaliar as particularidades do TEA, considerando os diferentes níveis de suporte e as barreiras enfrentadas no mercado de trabalho.

Visão Monocular: A visão monocular foi reconhecida como deficiência pela Lei nº 14.126/2021.

Essa condição, que afeta a percepção de profundidade e a capacidade de realizar algumas atividades, agora garante os mesmos direitos das demais deficiências, incluindo a aposentadoria com requisitos diferenciados.

Deficiências Psicossociais: Condições como depressão grave, transtorno bipolar e esquizofrenia, quando devidamente comprovadas e que causem impedimentos de longo prazo, também podem ser consideradas deficiência para fins de aposentadoria.

O INSS tem buscado atualizar seus procedimentos de avaliação para incluir essas novas categorias, mas ainda enfrenta desafios na uniformização dos critérios e na capacitação dos peritos.

O Autismo e a Aposentadoria

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta o desenvolvimento neurológico e pode causar dificuldades na comunicação, interação social e comportamento.

A Lei nº 12.764/2012 reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, incluindo o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados.

Para comprovar o autismo e o grau de deficiência, é necessário apresentar:

• Laudo médico com o diagnóstico de TEA (CID-10 F84)

• Relatório multidisciplinar (psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, etc.)

Avaliação biopsicossocial do INSS

O INSS tem se adaptado para avaliar as particularidades do TEA, considerando os diferentes níveis de suporte e as barreiras enfrentadas no mercado de trabalho.

A Visão Monocular e a Aposentadoria

A visão monocular é a condição em que a pessoa tem visão em apenas um dos olhos, o que afeta a percepção de profundidade e a capacidade de realizar algumas atividades.

A Lei nº 14.126/2021 reconheceu a visão monocular como deficiência, garantindo os mesmos direitos das demais deficiências, incluindo a aposentadoria com requisitos diferenciados.

Para comprovar a visão monocular, é necessário apresentar:

• Laudo médico com o diagnóstico de visão monocular

• Exames oftalmológicos que comprovem a condição

• Avaliação biopsicossocial do INSS

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços na legislação e no reconhecimento de novas categorias de deficiência, ainda existem desafios a serem superados:

• Uniformização dos critérios de avaliação: É necessário uniformizar os critérios de avaliação do INSS para garantir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso à aposentadoria, independentemente da região do país.

• Capacitação dos peritos: É fundamental capacitar os peritos do INSS para avaliar as particularidades de cada deficiência, incluindo as novas categorias.

• Combate ao preconceito: É preciso combater o preconceito e a discriminação contra as pessoas com deficiência, garantindo que tenham as mesmas oportunidades no mercado de trabalho.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência tem desempenhado um papel fundamental na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Alguns casos relevantes incluem:

• Reconhecimento da visão monocular como deficiência: Antes da lei específica, diversas decisões judiciais já reconheciam a visão monocular como deficiência, garantindo o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados.

• Avaliação biopsicossocial: A jurisprudência tem reforçado a importância da avaliação biopsicossocial, que considera não apenas os aspectos médicos, mas também os fatores sociais, ambientais e pessoais que impactam a vida da pessoa com deficiência.

• Flexibilização dos critérios de avaliação: Em alguns casos, a Justiça tem flexibilizado os critérios de avaliação do INSS, considerando as particularidades de cada caso e garantindo o acesso à aposentadoria para pessoas que, embora não se enquadrem nos critérios estritos, enfrentam dificuldades significativas no mercado de trabalho.

Exemplo de Jurisprudência:

Tema 106 da TNU (Turma Nacional de Uniformização): “Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, é imprescindível a realização de perícia médica e social para a comprovação do grau de deficiência e sua influência no tempo de contribuição.”

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Servidora Pública Federal

As regras para a aposentadoria da pessoa com deficiência servidora pública federal seguem, em geral, as mesmas diretrizes da Lei Complementar 142/2013, com algumas particularidades:

• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Os servidores públicos federais são vinculados ao RPPS, que possui regras específicas para a concessão de aposentadorias.

• Avaliação Biopsicossocial: A avaliação da deficiência é realizada por uma junta médica designada pelo órgão de Recursos Humanos do respectivo Ministério ou Autarquia.

• Tempo de Contribuição: Os tempos de contribuição exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição são os mesmos da Lei Complementar 142/2013, variando conforme o grau da deficiência.

• Idade Mínima: A idade mínima exigida para a aposentadoria por idade é de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

• Cálculo do Benefício: O cálculo do benefício pode variar dependendo da data de ingresso no serviço público e da adesão ou não à previdência complementar (Funpresp).

É importante ressaltar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe algumas mudanças nas regras de aposentadoria para servidores públicos federais, mas as regras para pessoas com deficiência foram mantidas, garantindo a continuidade dos direitos adquiridos.

Dúvidas Frequentes sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Quem pode ser considerado pessoa com deficiência para fins de aposentadoria?

Pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificultem a participação plena e efetiva na sociedade.

Qual a diferença entre aposentadoria por tempo de contribuição e por idade para pessoas com deficiência?

A aposentadoria por tempo de contribuição exige um tempo mínimo de contribuição reduzido, enquanto a aposentadoria por idade exige uma idade mínima reduzida.

Como é feita a avaliação da deficiência pelo INSS?

Através de uma avaliação biopsicossocial realizada por peritos médicos e assistentes sociais do INSS.

Quais documentos são necessários para comprovar a deficiência?

Laudos médicos, atestados, exames clínicos, relatórios multidisciplinares e outros documentos que evidenciem a condição.

É possível se aposentar por tempo de contribuição sem idade mínima?

Sim, a aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência não exige idade mínima.

Conclusão

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um direito fundamental que garante proteção e segurança financeira para aqueles que enfrentam desafios adicionais no mercado de trabalho.

Conhecer os requisitos, documentos necessários, o processo de solicitação e as nuances que surgem com novas categorias de deficiência e jurisprudências relevantes é fundamental para garantir o acesso a esse benefício.

Buscar o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que o benefício seja concedido de forma justa e adequada.