A isenção de 25% de imposto de renda sobre aposentadoria e pensão é uma conquista de todos os brasileiros residentes no exeterior, que para ser efetivada necessita da iniciativa de cada um. Vamos entender o porquê:

Para muitos brasileiros aposentados e pensionistas que escolheram viver no exterior, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de eliminar a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre suas aposentadorias representa muito mais do que um simples alívio financeiro.

Esta decisão não só corrige uma prática tributária que muitos consideravam injusta, mas também abre portas para a recuperação de impostos pagos nos últimos cinco anos.

Neste artigo, vamos explorar o significado dessa decisão, como você pode se beneficiar dela e por que agir agora pode trazer recompensas significativas.

A realidade de muitos brasileiros no exterior

O crescente fluxo migratório de brasileiros para o exterior tem se tornado um fenômeno cada vez mais notável nos últimos anos.

Motivados pela busca de melhores oportunidades profissionais, maior qualidade de vida e segurança, muitos cidadãos optam por deixar o país em busca de novos horizontes. Fatores como instabilidade econômica, descontentamento político e desejo de desenvolvimento pessoal impulsionam essa tendência.

A vida do brasileiro no exterior é marcada por uma mistura de desafios e oportunidades. Inicialmente, muitos enfrentam o choque cultural, barreiras linguísticas e adaptação a novos sistemas burocráticos. No entanto, muitos também encontram melhores condições de trabalho, maior segurança e acesso a serviços públicos de qualidade.

Enquanto jovens, os brasileiros estão com sangue nos olhos e obtêm renda através de trabalho ativo no mercado local, que, em geral, são trabalhos braçais, que exigem muito esforço físico. Mas, na terceira idade, frequentemente, esses brasileiros dependem de aposentadorias e pensões, que podem vir do Brasil, do país de residência, ou de ambos, pois, naturalmente, não possuem a mesma disposição e saúde de antes.

Independente do país, idoso é idoso, e precisa de mais atenção e cuidado e, consequentemente, tem mais despesas com medicamentos e cuidados pessoais. Ou seja, ser idoso custa caro, não importa onde viva. Por isso, sofrer um desconto na aposentadoria, por menor que seja, afeta na qualidade de vida do aposentado e do pensionista.

Para o brasileiro no exterior, a depender do país, tem-se algom mais grave: não existe um sistema de saúde pública como há no Brasil (O SUS). Isso gera para esses brasileiros uma dependência ainda maior de seus recursos financeiros.

Apesar disso, mesmo o Governo Brasileiro tendo ciência dessa realidade, o brasileiro aposentado e pensionista que mora no exterior, sofre um desconto em seu benefício previdenciário que o brasileiro aposentado e pensionista no Brasil não tem: são 25% de imposto de renda sobre a aposentadoria e sobre a pensão. Imagine, por exemplo, o quanto isso representa para quem recebe apenas 01 salário mínimo?

Mas, agora, isso pode mudar. E só depende de você!

Isso porque O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior

A Decisão do STF e a Insenção de 25% de Imposto de Renda sobre Aposentadoria de Brasileiro no Exterior: O Fim de uma Cobrança Injusta 

A alíquota de 25% foi estabelecida na Lei 9.779/1999, com a redação dada pela Lei 13.315/2016.

O caso julgado pelo STF teve início com ação movida por uma brasileira residente em Portugal que recebia um salário mínimo de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

Por isso, essa decisão da isenção da cobrança vale apenas para ela.  Contudo, abriu precedente para outros brasileiros requererem o mesmo benefício.

Nos últimos anos, a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior foi um tema controverso.

Muitos aposentados sentiram-se penalizados por uma política que parecia desconsiderar suas contribuições ao sistema previdenciário brasileiro.

Em uma decisão histórica, o STF declarou essa prática inconstitucional, reconhecendo que ela não estava em linha com os princípios de justiça fiscal e equidade.

Essa decisão representa:

• Justiça Fiscal e Equidade: A decisão do STF busca corrigir uma disparidade que afetava negativamente os aposentados e aposentados, garantindo que eles não sejam penalizados apenas por residirem fora do Brasil.

• Impacto Econômico Imediato: A eliminação desse imposto significa que os aposentados terão mais recursos disponíveis, permitindo uma melhor gestão financeira e aumentando a qualidade de vida no exterior.

• Precedente para entrar na Justiça: Para que a isenção se torne efetiva, é necessário iniciar um processo judicial. Esse passo é crucial para garantir que o novo status fiscal seja reconhecido oficialmente.

O Processo de Requerer a Isenção de 25% de Imposto de Renda Sobre Aposentadoria de Brasileiro no Exterior

Se você deseja se beneficiar dessa decisão e eliminar a cobrança de 25% sobre sua aposentadoria, é necessário seguir um procedimento legal. Aqui está um guia passo a passo:

• Consulta com um Advogado Especializado: O primeiro passo é procurar um advogado com experiência em direito previdenciário. Eles poderão explicar detalhadamente as implicações legais e os passos a seguir.

• Reunião de Documentação: Reúna documentos que comprovem sua residência permanente no exterior, bem como comprovantes de recolhimento do imposto nos últimos anos.

• Iniciar a Ação Judicial: O advogado moverá uma ação judicial solicitando a isenção do imposto em conformidade com a decisão do STF.

• Acompanhamento Ativo do Caso: Mantenha-se informado sobre o andamento do processo e siga todas as orientações do seu advogado para garantir que a decisão seja implementada rapidamente.

Ou seja, é preciso entrar na Justiça para que o INSS deixe de descontar os 25% de Imposto de Renda sobre a aposentadoria e pensão.

Mesmo a Justiça tendo reconhecido a ilegalidade da cobrança dos 25%, o INSS não vai deixar de descontar sem que seja obrigado.

Infelizmente, a maioria dos brasileiros não gostam de entrar na Justiça para nada. Pois sabem que a Justiça é lenta! Por isso, preferem deixar as coisas como estão.

Acontece que 25% representa a quarta parte da aposentadoria e da pensão. É um desconto absurdo que prejudica em muito o brasileiro no exterior.

Deixar do jeito que está é a pior atitude que o brasileiro pode ter. É, em outras palavras, permitir-se ser lesado pelo Brasil.

E tem mais, além de permanecer sendo lesado, esse brasileiro estará perdendo a chance de receber todos os descontos realizados nos últimos 5 anos.

Imagine o quanto isso representa!

Por isso, agora é hora de agir.  Um advogado especializado em aposentadoria e planejamento previdenciário de brasileiros no exterior pode de ajudar. Não perca mais tempo!!!

Recuperando os Retroativos: Uma Oportunidade Única

Além da isenção futura, há uma possibilidade ainda mais atraente: a recuperação de impostos pagos nos últimos cinco anos. Este aspecto da decisão do STF pode resultar em uma significativa injeção de capital, proporcionando uma base financeira sólida para o futuro.

Calculando os Retroativos: Imagine os valores pagos como imposto nos últimos cinco anos sendo devolvidos. Essa recuperação pode ser uma quantia substancial, dependendo do valor da sua aposentadoria.

Usos para os Retroativos: Esse dinheiro pode ser utilizado de diversas maneiras – desde a quitação de dívidas, investimento em saúde e bem-estar, até a realização de sonhos que antes pareciam distantes.

Ação Imediata Requerida: Quanto mais rápido você iniciar o processo judicial, mais rápido poderá garantir esses valores retroativos e ajustar sua situação fiscal para refletir a nova realidade.

Por que Agir Agora é Crucial

A oportunidade de eliminar a cobrança de 25% e recuperar os impostos pagos oferece benefícios significativos, mas exige ação rápida e decisiva. Aqui estão algumas razões para não adiar a decisão:

Impacto Positivo Imediato na Renda: Com a isenção do imposto, sua renda líquida aumentará, possibilitando um melhor planejamento financeiro.

Segurança Financeira Ampliada: Com a recuperação dos retroativos, você terá uma reserva adicional para imprevistos ou para investir em qualidade de vida.

Mudanças Legais Constantes: O cenário legal pode mudar, e aproveitar a oportunidade atual pode evitar complicações ou alterações futuras.

Isto é, quanto antes você entrar na Justiça, menos lesado você será pelo Governo do Brasil. Mais rápido sua aposentadoria será restaurada para o valor que você sempre teve direito e o quando você menos esperar ter de volta o montante que foi descontado de sua aposentadoria nos últimos 5 anos, podendo usar esse dinheiro para investir, realizar um sonho, ou simplesmente aumentar sua reserva financeira.

Para tanto, é extremamente importante contratar um advogado experiente na área previdenciária voltada para brasileiros no exterior. Não deposite essa oportunidade na mão de qualquer advogado.

Cada advogado possui sua especialização, sua expertise,  assim como você procura um cardiologista para tratar doenças do coração, você deve procurar um advogado previdenciarista.

Assim como você procura um ortopedista especialista em mão, para tratar de uma dor na mão, ou um ortopedista especialista em coluna para tratar de dor na coluna, ou um ortopedista especialista em pé, para tratar de dores nos pés.

Você também precisa procurar um advogado previdenciarista especialista em aposentadoria de brasileiro no exterior para batalhar por seus direitos, não é qualquer advogado previdenciarista. Entende?

Considerações Finais: Transformando o Futuro

A decisão do STF não é apenas uma questão de correção fiscal; é uma oportunidade de transformar a aposentadoria de muitos brasileiros que vivem no exterior. Com mais dinheiro no bolso e a possibilidade de recuperar impostos pagos, essa é a chance de garantir um futuro mais confortável e seguro.

Se você é um brasileiro aposentado ou pensionista no exterior, não deixe essa oportunidade passar. Procure um advogado especializado, entenda os detalhes do seu caso e tome as medidas necessárias para maximizar seus direitos e benefícios.

Dizem que tempo é dinheiro, no caso, quanto mais tempo você demorar entrar em ação, mais dinheiro você vai perder.

Somos sugados ao máximo por impostos e taxas e, muitas vezes, não vemos retorno. Você saiu do Brasil em busca de oportunidades que não tiveram aqui e para ter uma qualidade de vida que talvez jamais teria se permanecesse no Brasil.

Mas você contribuiu, pagou seus impostos, e mesmo no estrangeiro continuou contribuindo para o INSS para se aposentar no Brasil.

Afinal, não é inteligente deixar anos de contribuição para a previdência caírem no esquecimento só porque você resolveu buscar novas oportunidades no exterior.

Você contribuiu tanto quanto quem mora no Brasil, não é justo ser lesionado por morar fora.

Agora é a hora de agir e restabelecer a igualdade entre você e quem mora no Brasil.