O que é o Acordo Previdenciário Brasil-Moçambique?
O Brasil e Moçambique mantêm um Acordo Internacional de Previdência Social que permite ao trabalhador brasileiro residente em Moçambique:
- Totalizar os períodos de contribuição feitos ao INSS (Brasil) e ao INSS de Moçambique;
- Evitar dupla contribuição previdenciária entre os dois países;
- Requerer benefícios previdenciários com base no tempo total nos dois países.
Formulários Oficiais Brasil-Moçambique
| Formulário | Finalidade |
|---|---|
| BRA-MOZ 01 | Pedido de totalização de períodos |
| BRA-MOZ 02 a 10 | Certificados, comprovantes e comunicações entre os sistemas |
Quais benefícios posso requerer?
| Benefício | Regra em 2026 |
|---|---|
| Aposentadoria por Pontos | 103 pts (H) / 93 pts (M) — somando tempo Brasil + Moçambique |
| Aposentadoria por Idade | 65 anos (H) / 62 anos (M) com 15 anos totalizados |
| Aposentadoria por Incapacidade | Tempo totalizado conta para a carência |
| Pensão por Morte | Dependentes podem usar tempo totalizado |
APSAI Responsável
O pedido de totalização Brasil-Moçambique é coordenado pela APSAI Curitiba: (41) 3616-9385.
Base Legal
- Acordo de Previdência Social Brasil-Moçambique — em vigor;
- Lei nº 8.213/1991 — Benefícios da Previdência Social;
- EC nº 103/2019 — Reforma Previdenciária;
- IN PRES/INSS nº 128/2022 — regulamenta acordos internacionais.
Perguntas Frequentes
Posso usar o tempo trabalhado em Moçambique mesmo sendo para uma empresa brasileira?
Depende. Se a empresa brasileira fazia recolhimentos ao INSS de Moçambique, esse tempo conta para a totalização. Se contribuía apenas ao INSS brasileiro, o tempo já está registrado no sistema nacional. Um advogado especializado pode avaliar cada caso.
Onde protocolo o pedido?
Pelo portal Meu INSS, por agências do INSS ou por procurador no Brasil. A APSAI responsável é a de Curitiba: (41) 3616-9385.
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