Este artigo foi elaborado pela Dra. Janaine Zanotti, advogada especialista em Direito Previdenciário (OAB/ES 16.977), para orientar trabalhadores sobre o planejamento previdenciário de advogados, arquitetos e outros profissionais liberais brasileiros que moram no exterior. Se o INSS negou seu pedido ou você quer saber seus direitos antes de requerer, continue lendo.
Por que profissionais liberais têm mais lacunas no CNIS
Diferentemente do empregado CLT — onde o empregador recolhe o INSS automaticamente — o profissional autônomo (arquiteto, advogado, engenheiro, designer) era responsável pelo próprio recolhimento. Na prática, muitos períodos ficaram sem contribuição:
- Meses com baixa renda ou sem clientes — e sem contribuição correspondente
- Períodos de contribuição irregular (valores abaixo do mínimo)
- Prestação de serviços para pessoa jurídica sem GPS emitida
- Trabalho informal sem NF e sem recolhimento
Cada mês sem contribuição é um mês que não conta para fins de tempo de contribuição.
Prazo de decadência: 5 anos para regularizar
O contribuinte individual pode recolher contribuições em atraso com juros e multa, mas existe um prazo de decadência de 5 anos. Competências com mais de 5 anos não podem mais ser regularizadas. Isso significa que o profissional liberal que saiu do Brasil em 2020 e perdeu contribuições de 2015 já não pode mais regularizá-las.
A regularização das competências dentro do prazo pode ser feita mesmo morando no exterior, com acesso ao sistema Meu INSS e com orientação de advogado ou contador habilitado.
Advogado: a questão da previdência OAB
Muitos advogados não sabem que a contribuição à previdência complementar da OAB (como o OABPREV ou equivalentes estaduais) não substitui o INSS — são sistemas separados. O advogado que contribuiu apenas para a previdência da OAB pode ter um CNIS com lacunas enormes no RGPS. Os dois precisam ser analisados separadamente.
Arquiteto: tempo especial por ruído em obras
O arquiteto que atuou em obras de construção civil com exposição habitual e permanente a ruído acima de 85 dB pode ter enquadramento especial por esse agente (Grupo 1, Anexo IV, Decreto 3.048/99). Esse tempo pode ser convertido em tempo comum com fator 1,4, melhorando a pontuação para aposentadoria — se houver documentação (PPP/LTCAT) das obras onde atuou.
Perguntas Frequentes
Advogado que emigrou há 8 anos: ainda tem como melhorar o histórico de contribuições?
Sim, para as competências dos últimos 5 anos. Além disso, a partir de agora pode contribuir como segurado facultativo no exterior para completar o tempo necessário. A análise do CNIS é o ponto de partida para saber exatamente onde estão as lacunas.
Posso continuar contribuindo ao INSS como arquiteto ou advogado morando no exterior?
Sim, como segurado facultativo. A contribuição mensal pode ser feita pelo GPS (código 1406) pelo sistema Meu INSS ou por banco autorizado no Brasil. O procurador também pode fazer os recolhimentos em seu nome.
A Dra. Janaine Zanotti (OAB/ES 16.977) analisa seu CNIS, identifica as lacunas regularizáveis e orienta sobre como completar o tempo necessário para a melhor aposentadoria possível.
