O que é o Acordo Previdenciário Brasil-Bulgária?
O Brasil e a Bulgária formalizaram um Acordo Internacional de Previdência Social que entrou em vigor em dezembro de 2024, sendo um dos acordos mais recentes do país. Por ser novo, os formulários e procedimentos específicos ainda estão sendo regulamentados pelo INSS. O acordo permite:
- Totalizar os períodos de contribuição feitos ao INSS (Brasil) e ao sistema previdenciário búlgaro (NOI – National Revenue Agency / NSSI – National Social Security Institute);
- Evitar dupla contribuição previdenciária entre os dois países;
- Requerer benefícios previdenciários com base no tempo total nos dois países.
Atenção: Acordo Recente — Procedimentos em Regulamentação
Por ser um acordo muito recente (vigência dezembro/2024), os formulários oficiais de totalização Brasil-Bulgária e os fluxos de pedido pelo INSS ainda podem estar em processo de finalização. Recomendamos contato com advogado especializado para acompanhar o protocolo correto.
Quais benefícios posso requerer?
| Benefício | Regra em 2026 |
|---|---|
| Aposentadoria por Pontos | 103 pts (H) / 93 pts (M) — somando tempo Brasil + Bulgária |
| Aposentadoria por Idade | 65 anos (H) / 62 anos (M) com 15 anos totalizados |
| Aposentadoria por Incapacidade | Tempo totalizado conta para a carência |
| Pensão por Morte | Dependentes podem usar tempo totalizado dos dois países |
Base Legal
- Acordo de Previdência Social Brasil-Bulgária — em vigor desde dezembro de 2024;
- Lei nº 8.213/1991 — Benefícios da Previdência Social;
- EC nº 103/2019 — Reforma Previdenciária;
- IN PRES/INSS nº 128/2022 — regulamenta acordos internacionais.
Perguntas Frequentes
Trabalhei na Bulgária antes de 2024. O tempo de contribuição conta?
Sim. O acordo reconhece os períodos de filiação ao sistema previdenciário búlgaro (NSSI) anteriores à entrada em vigor, para fins de totalização. Os detalhes de retroatividade devem ser confirmados no INSS, pois o acordo é muito recente.
Onde protocolo o pedido de totalização?
Pelo portal Meu INSS, por agências do INSS ou por procurador no Brasil. Como o acordo é novo, é recomendável acompanhamento de advogado especializado para garantir que os formulários corretos estejam disponíveis.
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