O que é o Acordo Previdenciário Brasil-Índia?

O Brasil e a Índia mantêm um Acordo Internacional de Previdência Social em vigor desde 25 de janeiro de 2020. Um Ajuste Administrativo complementar entrou em vigor em 20 de julho de 2022, estabelecendo os formulários e procedimentos oficiais. O acordo permite:

• Totalizar os períodos de contribuição feitos ao INSS (Brasil) e ao sistema previdenciário indiano (EPFO – Employees’ Provident Fund Organisation);
• Evitar dupla contribuição previdenciária entre os dois países;
• Requerer benefícios previdenciários com base no tempo total nos dois países.

Formulários Oficiais Brasil-Índia

O Ajuste Administrativo de 2022 criou formulários específicos para a relação Brasil-Índia:

Quais benefícios posso requerer?

Como solicitar?

1. Obtenha o extrato de contribuições no EPFO (sistema previdenciário indiano);
2. Reúna documentação brasileira: CNIS, Carteira de Trabalho, certidões;
3. Protocole o pedido no INSS via Meu INSS ou agência física;
4. Preencha o formulário BRA/IND 01 para totalização;
5. O INSS se comunicará com o EPFO para verificar o tempo indiano.

Base Legal

• Acordo de Previdência Social Brasil-Índia — em vigor desde 25/01/2020;
• Ajuste Administrativo Brasil-Índia — em vigor desde 20/07/2022;
• Lei nº 8.213/1991 — Benefícios da Previdência Social;
• EC nº 103/2019 — Reforma Previdenciária.

Perguntas Frequentes

O sistema previdenciário da Índia é diferente do brasileiro?

Sim. A Índia usa o EPFO (fundo de provident), que é diferente do RGPS brasileiro. O acordo reconhece o tempo de filiação ao EPFO para fins de totalização, mas os valores são calculados de forma independente por cada país.

Posso usar o tempo de contribuição de toda a Índia ou apenas de alguns estados?

O EPFO é um sistema federal na Índia, portanto o tempo de contribuição é unificado em âmbito nacional e todo ele pode ser totalizado com o tempo brasileiro.